POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA
VILAURBE, BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Construtora e Incorporadora Vilaurbe
Última atualização: 06/06/2025
1. INTRODUÇÃO
A Construtora e Incorporadora Vilaurbe valoriza a transparência, segurança e privacidade dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, fornecedores, colaboradores, funcionários e visitantes. Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e acessível, como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. O QUE É LGPD?
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, utilizados e compartilhados, tanto no ambiente físico quanto digital.
Dados pessoais, segundo a LGPD, são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa física, como nome, CPF, e-mail, número de telefone e localização. A lei também define uma categoria especial chamada de “dados sensíveis”, que inclui informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos, estado de saúde ou vida sexual. Esses dados exigem um nível mais elevado de proteção.
A LGPD estabelece que o tratamento de dados só pode ocorrer com uma base legal específica, como o consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção da vida, tutela da saúde, entre outras hipóteses. Além disso, confere aos titulares dos dados uma série de direitos, como o acesso às informações que uma empresa possui sobre ele, a correção de dados incorretos, a exclusão de dados, a portabilidade para outro fornecedor, a revogação do consentimento, entre outros.
As organizações que tratam dados devem indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (também chamado de DPO – Data Protético Officer), que atuará como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na lei. Essas sanções podem variar desde advertências até multas que chegam a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além do bloqueio ou eliminação dos dados.
Portanto, a LGPD trouxe uma mudança significativa na forma como dados pessoais devem ser tratados no Brasil, impondo maior responsabilidade e transparência às empresas e assegurando aos cidadãos maior controle sobre suas próprias informações.
3. DEFINIÇÕES
Para fins desta Política, adotam-se as definições constantes na LGPD, tais como:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política
etc.; - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento
dos dados; - Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
4. A QUEM SE APLICA A POLÍTICA DE LGPD DA VILAURBE?
A presente política se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que interagem com a Vilaurbe por meio do site institucional, redes sociais, pontos de venda, feiras, eventos, campanhas publicitárias, contatos comerciais, atendimento ao cliente, assim como colaboradores internos e externos.
5. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
Podemos coletar os seguintes dados, de acordo com a interação:
a) Dados fornecidos diretamente por você:
- Nome completo;
- Estado civil;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone ou celular;
- Endereço residencial;
- Documentos (CPF, RG) em casos de simulação ou fechamento de contratos;
- Informações financeiras para análise de crédito (mediante consentimento);
- Dados inseridos em formulários on-line;
- Dados de cônjuges/companheiros ou fiadores;
- Comprovantes de renda, holerite; imposto de renda e movimentação bancária;
- Dados de cadastros de restrição ao crédito, como SERASA/SPC.
b) Dados coletados automaticamente:
- Endereço IP;
- Geolocalização;
- Informações do navegador e dispositivo;
- Páginas acessadas e tempo de navegação;
- Cookies e identificadores únicos.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Seus dados são utilizados para:
- Apresentar imóveis de interesse com base no seu perfil;
- Enviar comunicações de marketing, promocionais e institucionais;
- Viabilizar atendimento personalizado e relacionamento com o cliente;
- Realizar análises estatísticas e melhorias no site;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- Prevenir fraudes e garantir a segurança jurídica das relações;
- Facilitar o processo de compra e financiamento de imóveis;
- Efetuar análise de crédito, concedendo os dados a terceiros para a respectiva análise (Caixa Aqui, por exemplo);
- Viabilizar a concessão de financiamento bancário por agentes financeiros.
7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados com fundamento em bases legais previstas na LGPD,
como:
- Consentimento do titular;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, tais
como notificações, cobranças e cessão de crédito; - Legítimo interesse da Vilaurbe, respeitados os direitos do titular.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seus dados poderão ser compartilhados com:
- Corretoras e representantes autorizados da Vilaurbe;
- Instituições financeiras e de crédito, mediante solicitação do cliente;
- Prestadores de serviços de tecnologia, marketing, contabilidade, segurança da informação, etc.;
- Autoridades públicas e órgãos reguladores, quando necessário.
Todos os parceiros são contratualmente obrigados a garantir confidencialidade e
segurança dos dados.
9. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Isso inclui:
- Criptografia e firewalls;
- Controle de acesso por níveis de permissão;
- Monitoramento de sistemas e testes de vulnerabilidade;
- Treinamento contínuo de colaboradores.
Além do mais, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais encontra-se estruturada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com o objetivo de assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações pessoais e sensíveis que eventualmente venham a ser coletadas e tratadas no curso de suas atividades.
Essa política contempla, entre outras medidas:
- Adoção de controles técnicos e organizacionais, como criptografia, autenticação por múltiplos fatores, firewalls, controle de acesso por níveis e monitoramento de vulnerabilidades;
- Estabelecimento de protocolos internos de resposta a incidentes de segurança;
- Treinamento contínuo de colaboradores sobre boas práticas de segurança da informação e privacidade;
- Celebração de instrumentos contratuais com cláusulas de confidencialidade e compliance com a LGPD, sempre que houver compartilhamento de dados com parceiros, prestadores ou instituições financeiras.
A Política de Privacidade atualizada está disponível para acesso público e gratuito pelos seguintes meios:
- Site oficial da VILAURBE: www.vilaurbe.com.br
- Solicitação direta ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), via e-mail: lgpd@vilaurbe.com.br
- Material físico ou digital fornecido em eventos, contratos ou pontos de venda.
A VILAURBE reafirma seu compromisso com a transparência e responsabilidade no tratamento de dados, inclusive no âmbito de eventuais tratativas extrajudiciais, como a presente, garantindo que toda e qualquer comunicação contendo dados será tratada sob os princípios da finalidade, necessidade, segurança e boa-fé, conforme os arts. 6º e 7º da LGPD.
10. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais ou regulatórios. Após esse período, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados.
11. DIREITOS DOS TITULARES
Você tem direito a:
- Confirmar a existência do tratamento;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Portar seus dados para outro fornecedor;
- Eliminar dados tratados com consentimento;
- Obter informações sobre compartilhamento de dados;
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): lgpd@vilaurbe.com.br
12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies. No entanto, isso pode impactar a funcionalidade do site.
13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Se houver transferência internacional de dados (por exemplo, uso de serviços em nuvem), garantiremos que a operação ocorra com salvaguardas adequadas e em conformidade com a LGPD.
14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante aviso em nosso site e canais de comunicação. Recomendamos a leitura periódica.
15. CONSENTIMENTO
Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, este será colhido de forma clara, específica e destacada. O titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.
16. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Vilaurbe notificará a ANPD e os titulares afetados, conforme previsto na LGPD, contendo a descrição da natureza dos dados, medidas técnicas e de mitigação adotadas.
17. CONTATO
Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre esta Política ou o tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas para:
Vilaurbe Construtora e Incorporadora
lgpd@vilaurbe.com.br
www.vilaurbe.com.br
